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MUNICÍPIO DA BEIRA NÃO RECEBE FUNDOS DO GOVERNO CENTRAL HÁ 9 MESES

A informação foi partilhada pelo Edil da Beira, Albano Carige no último final de semana, este que não tem dívidas contrariamente ao que acontece para á Autarquia da Beira, outros municípios da província de Sofala têm estado a receber do Governo Central, os fundos para investimentos e de compensação autárquica.

Com vista a garantir a funcionalidade da edilidade, Albano Carige garantiu que o município da Beira tem estado a trabalhar com fundos próprios.

De acordo com o artigo 43 da Lei número 1/2008 de 16 de Janeiro, o Fundo de Compensação Autárquica é um fundo destinado a complementar os recursos orçamentais das autarquias. O mesmo artigo, acrescenta que o montante do Fundo é objecto de uma dotação própria a inscrever no Orçamento do Estado e é constituído por 1,5% das receitas fiscais previstas no respectivo ano económico.

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